licença sem vencimento: o que é, quem pode pedir e como funciona

Se queres fazer uma pausa no trabalho sem perder o vínculo com a empresa, a licença sem vencimento é uma solução importante. Esta figura legal permite afastar-se do emprego por um período, sem remuneração, mantendo o vínculo contratual. Pode ser útil para cuidar de familiares, estudar, viajar ou reorganizar prioridades.

Apesar de parecer simples, surgem dúvidas comuns: quem pode pedir, quanto tempo é permitido, como funciona no setor público e privado, ou se é possível trabalhar noutra empresa durante a licença.

Neste artigo, explicamos de forma clara como funciona a licença sem vencimento em Portugal, tanto na função pública como no setor privado.

o que é a licença sem vencimento?

A licença sem vencimento é um mecanismo previsto na legislação laboral portuguesa que permite ao trabalhador suspender temporariamente a sua atividade, sem perder o vínculo contratual com a entidade empregadora. Durante este período, não existe direito a remuneração, mas o posto de trabalho mantém-se assegurado.

Na prática, trata-se de uma pausa formal na carreira, geralmente solicitada pelo próprio trabalhador, para responder a necessidades pessoais, familiares, académicas ou outras. Apesar de não ser remunerada, a relação laboral permanece ativa, garantindo o direito ao regresso à função após o termo da licença, salvo situações excecionais previstas na lei ou em acordo contratual.

fundamentos legais
setor privado

No setor privado, a licença sem vencimento não está prevista de forma detalhada no Código do Trabalho para todas as situações. No entanto, pode ser concedida por acordo entre trabalhador e entidade patronal, sendo as condições definidas entre as partes ou através de convenções coletivas.

função pública

Na função pública, o regime é mais estruturado e encontra-se previsto no Estatuto da Carreira dos Trabalhadores em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Aqui, existem diferentes modalidades e prazos máximos para a licença sem vencimento, dependendo do motivo e da situação do trabalhador.

diferença entre licença sem vencimento, licença sem remuneração e licença sem retribuição

Apesar de frequentemente serem utilizados como sinónimos, há nuances importantes entre estes conceitos:

Como funciona a licença sem vencimento na prática?

A licença sem vencimento é, na essência, uma suspensão temporária do contrato de trabalho, durante a qual o trabalhador se afasta das suas funções sem direito a remuneração, mas mantendo o vínculo laboral à empresa. Este mecanismo permite responder a necessidades pessoais, familiares ou de formação, sem que o trabalhador perca o seu posto de trabalho.

Durante a licença sem vencimento, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, mas o vínculo laboral mantém-se ativo. Isto significa que:

• O trabalhador mantém o direito ao regresso ao posto de trabalho após o termo da licença.
• O tempo de licença conta para efeitos de antiguidade, salvo disposição em contrário no acordo celebrado.
• Não existe direito a remuneração nem a subsídios durante o período de ausência.

Além disso, é importante que saibas que durante a licença sem vencimento, o trabalhador não pode exercer atividade remunerada noutra empresa, salvo se obtiver autorização expressa da entidade patronal. Caso contrário, podes estar a incorrer numa situação de incumprimento contratual, o que pode justificar sanções disciplinares ou até o despedimento.

requisitos e condições gerais

A licença sem vencimento, embora prevista na legislação portuguesa, apresenta diferenças relevantes entre o setor privado e a função pública. Por isso, os requisitos e condições para a sua concessão variam consoante o regime laboral.

tempo que se pode pedir de licença sem vencimento

O período máximo de licença sem vencimento varia consoante o setor e as circunstâncias específicas.

no setor privado

No setor privado, o tempo é negociado diretamente entre o trabalhador e a entidade empregadora. Não há um limite legal definido, pelo que a duração pode variar de dias a meses ou até anos, dependendo do acordo entre as partes. É fundamental que essa duração seja claramente estabelecida no pedido e aceite pelo empregador.

na função pública

Na administração pública, os limites estão mais bem definidos. Por exemplo, trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado podem solicitar licença sem vencimento por até 10 anos consecutivos, em determinados enquadramentos. Para licenças de curta duração, o limite costuma ser de até 90 dias por ano civil, podendo ser interpolados ao longo do ano.

outros fatores a considerar

• Convenções coletivas e regulamentos internos: Algumas empresas ou setores podem estabelecer regras específicas quanto ao tempo máximo de licença, por isso, é importante consultar esses documentos antes de solicitar.
• Motivos justificados: Razões de formação, estudos, motivos pessoais ou familiares podem influenciar a duração e a aceitação do pedido.

licença sem vencimento no setor privado

A licença sem vencimento no privado é uma solução flexível para quem precisa de fazer uma pausa na carreira, seja para projetos pessoais, estudos, viagens ou outras necessidades. No entanto, o seu enquadramento legal e os direitos do trabalhador apresentam particularidades que importa conhecer.

direitos do trabalhador no privado

Ao solicitar e usufruir de uma licença sem vencimento no setor privado, o trabalhador mantém o vínculo laboral com a empresa, preservando a antiguidade e o direito ao regresso ao posto de trabalho após o término da licença. Durante este período, não há lugar ao pagamento de salário nem à acumulação de férias, mas, ao regressar, o trabalhador tem direito a gozar o período de férias proporcional ao tempo efetivamente trabalhado e a receber os subsídios de férias e de Natal, também de forma proporcional.

A empresa não pode impedir o regresso do trabalhador após a licença, sob pena de incorrer numa contraordenação grave prevista no Código do Trabalho.

obrigatoriedade de aceitação por parte da entidade empregadora

No setor privado, a concessão da licença sem vencimento depende, na maioria dos casos, do acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora. Existem, contudo, exceções:

• Obrigatoriedade de aceitação:
  O empregador é obrigado a conceder licença sem vencimento apenas em situações de formação ou estudos, desde que cumpridos todos os requisitos legais (por exemplo, pedido formal feito com 90 dias de antecedência e antiguidade mínima de três anos).
• Possibilidade de recusa:
  Fora destas situações, a entidade empregadora pode recusar o pedido, nomeadamente se:
  • O trabalhador tiver menos de três anos de antiguidade;
  • O pedido não for feito com a antecedência mínima de 90 dias;
  • Nos 24 meses anteriores tenha sido concedida licença ou formação para o mesmo fim;
  • Se tratar de micro ou pequena empresa e não for possível a substituição do trabalhador;
  • O trabalhador ocupar funções de direção, chefia ou quadro qualificado cuja substituição cause prejuízo sério à empresa.

Se a recusa não se enquadrar nestas situações, o trabalhador pode recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou ao Tribunal de Trabalho.

exemplos de situações típicas

No setor privado, os motivos mais comuns para pedir licença sem vencimento incluem:

• Realização de projetos pessoais ou familiares
• Frequência de cursos ou programas de formação
• Viagens prolongadas
• Assistência a familiares
• Pausa para reorganização de prioridades ou saúde mental

licença sem vencimento na função pública

A licença sem vencimento na função pública é regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014). Esta legislação prevê que o trabalhador possa solicitar uma licença sem vencimento, também designada por licença sem remuneração, para diversos fins, incluindo motivos pessoais, acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, formação, estudos ou situações de interesse público.

O pedido deve ser formalizado por escrito e fundamentado. Durante a licença, o trabalhador não recebe remuneração, mas mantém o direito ao regresso ao posto de trabalho.

procedimentos e limites de duração

O pedido de licença sem vencimento deve ser sempre formalizado por escrito e fundamentado, podendo ser exigida documentação comprovativa, especialmente em casos de interesse público ou acompanhamento de cônjuge. O procedimento decorre normalmente através de plataformas eletrónicas próprias (por exemplo, SIGRHE para docentes).

Os principais limites de duração são:

Durante a licença, há suspensão da remuneração e, em regra, o tempo não conta para efeitos de antiguidade, exceto em situações de interesse público devidamente fundamentadas e reconhecidas.

casos específicos: professores e trabalhadores-estudantes

Professores: Pedidos devem ser efetuados através de formulário próprio, com regras específicas para licenças de curta e longa duração.

Trabalhadores-estudantes: Podem usufruir de licença sem retribuição até 10 dias úteis por ano para exames ou obrigações académicas.

licença sem vencimento de longa duração

A licença sem vencimento de longa duração permite ao trabalhador afastar-se do trabalho por um período superior a 60 dias, mantendo o vínculo laboral, mas sem remuneração. É frequentemente usada para projetos pessoais, formação prolongada ou situações familiares.

As licenças de longa duração diferem das mais curtas pela extensão do período de ausência e implicações legais. No setor privado, a duração depende do acordo entre as partes. No setor público, podem existir limites, como até 10 anos em certos casos.

Durante a licença, o tempo não conta para promoções ou progressão salarial, mas pode ser considerado para antiguidade. No setor público, o impacto na carreira depende do regime aplicável e do motivo da licença.

regimes especiais: assistência a filhos e outras situações

Existem regimes especiais para licenças sem vencimento de longa duração, nomeadamente para assistência a filhos ou familiares dependentes. Nestes casos, a lei pode prever condições específicas de acesso e, por vezes, proteção acrescida ao trabalhador. Por exemplo, a licença sem vencimento para assistência a filho pode ser solicitada por um período prolongado, desde que devidamente fundamentada e enquadrada na legislação aplicável.

Outros motivos comuns para recorrer a esta licença incluem:

• Frequência de cursos de longa duração
• Missões no estrangeiro
• Projetos pessoais ou familiares de grande exigência

como pedir uma licença sem vencimento

Pedir uma licença sem vencimento exige organização e o cumprimento de alguns procedimentos formais. O processo é relativamente simples, mas deve ser feito com rigor para garantir que todos os direitos e deveres ficam salvaguardados.

passos a seguir

1. Aviso prévio
O pedido deve ser apresentado por escrito à entidade empregadora, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data de início pretendida. Em situações excecionais e devidamente justificadas, este prazo pode ser reduzido, desde que haja acordo com o empregador.

2. Documentos e conteúdo do pedido
Não existe um formulário universal obrigatório, mas a carta ou email deve conter:

• Identificação do trabalhador (nome, função e, se aplicável, número de colaborador)
• Pedido expresso de licença sem vencimento
• Motivo do pedido (formação, motivos pessoais, assistência a familiar, etc.)
• Duração pretendida da licença (datas de início e fim)
• Referência ao artigo legal aplicável (por exemplo, artigo 317.º do Código do Trabalho ou artigo 280.º da Lei n.º 35/2014 para a função pública)

3. Comunicação e resposta da entidade empregadora
O empregador deve responder por escrito, aceitando ou recusando o pedido. A recusa só é possível em situações previstas na lei, como falta de antiguidade, ausência de aviso prévio ou impossibilidade de substituição adequada em microempresas e cargos de chefia.

minuta para o pedido de uma licença sem vencimento

Não existe uma minuta oficial obrigatória, mas é aconselhável utilizar um modelo claro e formal. Eis um exemplo prático:

exemplos práticos de formulários ou comunicações

• Carta formal em papel ou email: Adaptar o exemplo acima, personalizando o motivo e as datas.
• Formulário interno: Algumas empresas ou entidades públicas disponibilizam formulários próprios, sobretudo na função pública (por exemplo, para professores ou autarquias)7. Recomenda-se consultar o departamento de recursos humanos para confirmar se existe um modelo específico.

quem pode pedir licença sem vencimento?

A licença sem vencimento é um direito previsto na lei portuguesa, mas o acesso depende de critérios específicos que variam conforme o motivo, antiguidade e setor de atividade.

No setor privado, qualquer trabalhador pode solicitar licença sem vencimento, mas a entidade empregadora só é obrigada a aceitar pedidos para formação ou estudos, desde que o trabalhador:

• tenha pelo menos três anos de antiguidade;
• não tenha usufruído de licença semelhante nos últimos 24 meses;
• apresente o pedido por escrito com 90 dias de antecedência.

Para outros motivos, a concessão depende da aceitação do empregador, que pode recusar por razões como a impossibilidade de substituição, especialmente em micro e pequenas empresas, ou se o trabalhador ocupar cargos de direção ou chefia.

diferenças consoante o tipo de contrato ou setor

No setor privado, as regras aplicam-se a contratos sem termo e a termo, sempre que cumpridos os requisitos legais. Na função pública, o regime é mais detalhado, abrangendo casos como acompanhamento de cônjuge no estrangeiro, trabalhador-estudante ou assistência a familiares, com prazos e procedimentos específicos.

direitos e deveres do trabalhador durante a licença sem vencimento

Durante a licença sem vencimento, o trabalhador mantém o vínculo com a entidade empregadora, o que lhe garante certos direitos, mas também impõe deveres importantes:

direitos:

• manutenção do vínculo laboral com a entidade empregadora.
• continuidade na antiguidade.
• possibilidade de reingresso no posto de trabalho ao fim do período, desde que cumpridas as condições legais e contratuais (salvo situações previstas em lei ou acordo diferente).
• direito a reembolso de despesas, se previsto em contrato ou acordo.

deveres:

• comunicar atempadamente a decisão de solicitar a licença.
• respeitar o período acordado de ausência.
• não exercer atividade profissional noutra entidade, salvo autorização expressa do empregador.
• manter atualizados os seus dados junto da entidade empregadora, para efeitos de reingresso.

conclusão

A licença sem vencimento é uma ferramenta valiosa para quem precisa de tempo longe do trabalho, seja para projetos pessoais, formação, viagens ou motivos familiares. Apesar de não ser remunerada, garante a manutenção do vínculo com a entidade empregadora, permitindo regressar ao posto de trabalho após o período de ausência.

No setor privado, a concessão depende quase sempre de acordo com a empresa, enquanto na função pública existe um enquadramento legal mais definido, com prazos e procedimentos específicos. Por isso, é essencial conhecer os direitos e deveres em cada contexto e formalizar sempre o pedido por escrito, com a devida antecedência.

Se estás a considerar este tipo de pausa, informa-te junto do teu empregador ou consulta os regulamentos internos da tua empresa ou setor. Uma decisão bem planeada pode fazer toda a diferença no teu equilíbrio pessoal e profissional.